LegislacaoEmenta Autoriza a reversão ao Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
Legislacao
Lei nº 7.344, de 15 de Julho de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.344
- Ano
- 1985