Art. 1 do Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985

Art. 1 - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; lll - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;