LegislacaoEmenta Revoga a Lei nº 7.138, de 08 de novembro de 1983.
Legislacao
Lei nº 7.366, de 18 de Setembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.366
- Ano
- 1985