Art. 1 do Lei nº 737, de 13 de Junho de 1949

Art. 1 - E’ assegurado a Palmira Antonieta Trovão Pereira o direito da percepção de montepio civil da Marinha. instituída por seu falecido capitão-tenente honorário José Maria dos Reis Trovão, relevada, para fim, a prescrição em que haja incerido.