Art. 8 do Lei nº 7.377, de 30 de Setembro de 1985

Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de setembro de 1985;164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Almir Pazzianotto RET01+++ LEI Nº 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985 Dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário e dá outras providências. (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 01 DE OUTUBRO DE 1985 - SEÇÃO I) RETIFICAÇÃO - Na página 14.314, 2º coluna, no artigo 3º, ONDE SE LÊ: ... contêm, pelos menos, 5 (cinco) anos ... LEIA-SE: ... contem, pelo menos, 5 (cinco) anos ... ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211