Art. 1 do Lei nº 7.400, de 5 de Novembro de 1985

Art. 1 - O inciso I do art. 10 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. .......................................................................................................................... l - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, até 30 (trinta) dias contados da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, da prolação do despacho inicial; .....................................................................................................................................”