Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.403, de 5 de Novembro de 1985Ementa Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Antenor Navarro, no Estado da Paraíba.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.403, de 5 de Novembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.403
- Ano
- 1985
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