Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.404, de 11 de Novembro de 1985Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 10.146.500.000.000 ( dez trilhões, cento e quarenta e seis bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros ) , e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.404, de 11 de Novembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.404
- Ano
- 1985
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