Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.407, de 19 de Novembro de 1985Ementa Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.249, de 25 de fevereiro de 1985, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.407, de 19 de Novembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.407
- Ano
- 1985
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