Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.415, de 9 de Dezembro de 1985Ementa Introduz modificações na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos".
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.415, de 9 de Dezembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.415
- Ano
- 1985
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