Art. 1 do Lei nº 742, de 16 de Junho de 1949

Art. 1 - É concedida isenção dos impostos de importação e consumo, bem como das taxas aduaneiras, para dois volumes contendo dois tratores, com o pêso legal de 12,426 quilos, vindos dos Estados Unidos da América pelo vapor norueguês “S.S. Stockholt”, em abril de 1947, e destinados à Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.