Art. 1 - Fica instruído o Fundo Especial do Senado Federal, destinado a prover recursos necessários ao programa habitacional, de assistência social e realizações outras que se fizerem necessárias ao integral cumprimento da função legislativa, a critério da Gestora do Fundo.
Lei nº 7.432, de 18 de Dezembro de 1985Ementa Cria o Fundo Especial do Senado Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.432, de 18 de Dezembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.432
- Ano
- 1985
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