Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.432, de 18 de Dezembro de 1985Ementa Cria o Fundo Especial do Senado Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 10 do Lei nº 7.432, de 18 de Dezembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.432
- Ano
- 1985
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