Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.443, de 20 de Dezembro de 1985Ementa Autoriza a reversão, à Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, do Terreno que menciona, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.443, de 20 de Dezembro de 1985
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.443
- Ano
- 1985
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