Art. 102 do Lei nº 7.450, de 23 de Dezembro de 1985

Art. 102 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o caput do art. 7º do Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983 (VETADO). Brasília, em 23 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211