Art. 2 - As alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, qualquer que seja a procedência do petróleo bruto e de derivados, serão ad valorem, calculado o imposto sobre o preço de venda (VETADO), nas percentagens seguintes, conforme o produto: Gasolina automotiva 10% (dez por cento) Óleo Diesel 5% (cinco por cento) Gases liqüefeitos de petróleo 2,1% (dois vírgula um por cento) Gasolina de aviação zero Querosene de aviação zero Querosene e signal oil 2,8% (dois vírgula oito por cento) Óleo combustível zero Aquarrás mineral e sucedâneos 0,4% (zero vírgula quatro por cento Nafta para recondicionamento de petróleo zero Nafta para indústria petroquímica zero Nafta para geração de gás 2,9% (dois vírgula nove por certo) Nafta para outros fins 7,3% (sete vírgula três por cento) Gasóleos para indústria petroquímica e para fabricação de vaselinas zero Nafta para fertilizantes zero Óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no País 18% (dezoito por cento) Óleos lubrificantes simples, composto emulsivos, embalados importados 18% (dezoito por cento) Diluentes petroquímicos derivados de petróleo não incorporáveis ao produto final 0,3% (zero vírgula três por cento) Solvente para borracha e sucedâneos 0,3% (zero vírgula três por certo) Hexanos ... 0,3% (zero vírgula) três por cento)
Parágrafo único - A alíquota ad valorem incidente sobre o preço de venda (VETADO) do óleo diesel será aumentada para 7,5% (sete e meio por cento) em 1987, e para 10% (dez por cento), a partir de 1988.