Art. 6 do Lei nº 7.454, de 30 de Dezembro de 1985

Art. 6 - Nos cálculos de proporção, a que se refere o art. 97 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, tomar-se-á por base a filiação partidária que se verificar na data da distribuição dos referidos recursos financeiros.