LegislacaoEmenta Autoriza a reversão ao Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, do Imóvel que menciona.
Legislacao
Lei nº 7.495, de 20 de Junho de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.495
- Ano
- 1986