Art. 25 - Ressalvados os casos expressamente previstos em lei complementar, o funcionário do Serviço Exterior será aposentado:
I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
II - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou após 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino; e
III - por invalidez.