Art. 1 - É obrigatório o uso de, no mínimo, 2 (dois) rebocadores no transporte, em jangada, de madeira em toros, por via fluvial.
Parágrafo único - Os rebocadores deverão ser colocados de forma a proteger a navegação local.
Lei nº 7.509, de 4 de Julho de 1986Ementa Disciplina o Transporte de madeira em toros, por via fluvial.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.509, de 4 de Julho de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.509
- Ano
- 1986
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