Art. 4 - O Poder Executivo, ouvido o Ministério da Educação, regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Lei nº 7.518, de 14 de Julho de 1986Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Território Federal de Roraima.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 7.518, de 14 de Julho de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 7.518
- Ano
- 1986
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.