Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.529, de 26 de Agosto de 1986Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de CZ$ 47.558.000,00 (Quarenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil cruzados), para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.529, de 26 de Agosto de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.529
- Ano
- 1986
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