Art. 11 do Lei nº 7.530, de 29 de Agosto de 1986

Art. 11 - A execução da medida prevista nesta lei fica subordinada à prévia consignação, no orçamento da União, das dotações necessárias, assim como à criação dos cargos e empregos indispensáveis ao funcionamento da Fundação Universidade Federal do Amapá.