Art. 3 do Lei nº 7.545, de 3 de Dezembro de 1986

Art. 3 - As despesas de capital previstas para o triênio, desdobrar-se-ão na seguinte forma: Em CZ$1.000,00 de 1987 1987 1988 1989 1. PROGRAMAÇÃO Á CONTA DE RECURSOS DO TESOURO................................................. 149.656.479 146.311.642 139.889.163 1.1 PODER LEGISLATIVO............................. 202.950 202.950 202.441 Câmara dos Deputados.............................. 54.109 54.109 53.600 Senado Federal.......................................... 139.280 139.280 139.280 Tribunal de Contas da União...................... 9.561 9.561 9.561 1.2 PODER JUDICIÁRIO................................ 1.247.560 1.226.601 1.151.897 Supremo Tribunal Federal.......................... 15.982 15.982 15.982 Tribunal Federal de Recursos..................... 937.031 937.031 937.031 Justiça Militar.............................................. 4.428 4.428 4.428 Justiça Eleitoral.......................................... 65.444 62.944 54.974 Justiça do Trabalho.................................... 88.763 60.913 40.123 Justiça Federal de 1ª Instância................... 56.067 78.090 42.690 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 79.845 67.123 56.669 1.3. PODER EXECUTIVO............................... 92.104.786 111.711.378 104.589.128 Presidência da República........................... 7.201.479 8.762.795 8.300.342 Ministério da Aeronáutica........................... 7.736.321 10.538.499 9.809.052 Ministério da Agricultura............................. 4.136.558 4.695.314 4.574.064 Ministério das Comunicações..................... 1.355.674 891.978 457.185 Ministério da Educação.............................. 5.906.002 8.558.437 8.778.396 Ministério do Exército................................. 3.462.096 1.353.416 1.238.188 Ministério da Fazenda................................ 384.602 423.602 434.602 Ministério da Indústria e do Comércio......... 9.452.203 15.311.085 10.378.808 Ministério do Interior................................... 10.101.974 10.586.725 10.619.934 Ministério da Justiça................................... 252.949 252.949 264.168 Ministério da Marinha................................. 3.627.873 4.208.766 4.209.022 Ministério das Minas e Energia................... 373.346 373.346 373.346 Ministério da Previdência e Assistência Social......................................................... 4.680 4.660 4.660 Ministério das Relações Exteriores............. 197.416 130.782 168.457 Ministério da Saúde................................... 2.270.370 2.160.911 2.109.979 Ministério do Trabalho................................ 133.857 153.383 184.149 Ministério dos Transportes......................... 24.185.226 27.408.679 25.761.225 Ministério da Cultura.................................. 191.398 251.733 298.410 Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente............................ 5.877.783 7.367.911 7.123.638 Ministério da Ciência e Tecnologia.............. 2.439.406 2.789.385 3.029.657 Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário....................... 2.813.573 5.487.022 6.471.846 1.4. ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO............ 5.731.822 5.735.864 5.627.671 1.5. TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS...... 181.500 191.500 201.500 1.6 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.. 50.187.861 27.243.349 28.116.526 2. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES..................................... 13.154.637 10.385.746 7.714.427 Presidência da República........................... 204.155 427.655 285.555 Ministério da Aeronáutica........................... 14.069 18.666 25.517 Ministério da Agricultura............................. 76.627 75.823 75.823 Ministério das Comunicações..................... 222.670 195.872 212.569 Ministério da Educação.............................. 314.393 223.008 222.915 Ministério do Exército................................. 282.370 282.370 282.370 Ministério da Fazenda................................ 5.770 5.770 5.770 Ministério da Indústria e do Comércio......... 194.337 216.361 232.467 Ministério do Interior................................... 927.128 965.496 402.630 Ministério da Justiça................................... 7.500 7.500 7.500 Ministério da Previdência e Assistência Social......................................................... 1.600 1.600 1.600 Ministério da Saúde.................................... 202.017 117.017 117.017 Ministério do Trabalho................................ 2.340 846 846 Ministério dos Transportes.......................... 9.969.477 6.592.760 4.669.673 Ministério da Cultura................................... 3.255 3.675 4.235 Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente........................................... 497.151 1.063.465 994.265 Ministério da Ciência e Tecnologia.............. 89.920 49.000 34.813 Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário............................ 139.858 138.862 138.862 TOTAL................................................ 162.811.116 156.697.388 147.603.590