Art. 5 do Lei nº 7.546, de 3 de Dezembro de 1986

Art. 5 - A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: Em CZ$1.000,00 1. DESPESA POR FUNÇÃO Legislativa................................................................................................................ 65.725 Administração e Planejamento................................................................................. 793.670 Agricultura............................................................................................................... 108.376 Defesa Nacional e Segurança Pública...................................................................... 1.027.052 Desenvolvimento Regional....................................................................................... 467.594 Educação e Cultura................................................................................................. 1.852.075 Habitação e Urbanismo............................................................................................ 320.713 Indústria, Comércio e Serviços................................................................................. 19.307 Saúde e Saneamento.............................................................................................. 1.574.531 Trabalho................................................................................................................... 4.944 Assistência e Previdência........................................................................................ 644.011 Transporte............................................................................................................... 93.683 Subtotal................................................................................................................... 6.971.681 Reserva de Contingência......................................................................................... 114.284 TOTAL..................................................................................................................... 7.085.965 2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Tribunal de Contas do Distrito Federal..................................................................... 65.725 Gabinete do Governador.......................................................................................... 44.726 Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação........................................ 17.540 Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal............................................... 1.793 Procuradoria Geral................................................................................................... 52.926 Secretaria do Governo............................................................................................. 103.103 Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante........................................ 7.650 Região Administrativa II - Gama............................................................................... 14.834 Região Administrativa III - Taguatinga...................................................................... 22.161 Região Administrativa IV - Brazlândia...................................................................... 5.928 Região Administrativa V - Sobradinho...................................................................... 10.839 Região Administrativa VI - Planaltina....................................................................... 8.667 Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento.............................. 10.796 Administração da Ceilândia..................................................................................... 12.945 Secretaria de Administração.................................................................................... 349.834 Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos............................................... 17.016 Secretaria de Finanças............................................................................................ 779.555 Secretaria de Educação........................................................................................... 1.788.411 Secretaria de Saúde................................................................................................ 1.544.622 Instituto de Saúde do Distrito Federal...................................................................... 26.540 Secretaria de Serviços Sociais................................................................................. 157.573 Secretaria de Viação e Obras................................................................................... 237.310 Secretaria de Serviços Públicos............................................................................... 118.165 Administração da Estação Rodoviária de Brasília..................................................... 9.580 Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.................................................................... 97.054 Secretaria de Agricultura e Produção....................................................................... 108.376 Secretaria de Segurança Pública............................................................................. 472.601 Polícia Militar do Distrito Federal.............................................................................. 519.993 Corpo de Bombeiros do Distrito Federal................................................................... 291.235 Secretaria da Cultura............................................................................................... 40.657 Arquivo Público do Distrito Federal........................................................................... 1.493 Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo............................................................ 3.350 Departamento de Turismo........................................................................................ 15.957 Secretaria do Trabalho............................................................................................. 4.944 Secretaria de Comunicação Social........................................................................... 7.782 Subtotal................................................................................................................... 6.971.681 Reserva de Contingência......................................................................................... 114.284 TOTAL..................................................................................................................... 7.085.965