Art. 1 - Fica concedida a Nise Magalhães da Silveira uma pensão especial, mensal e vitalícia, correspondente a 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - A pensão de que trata este artigo não se transmitirá a descendentes ou eventuais herdeiros da beneficiária.