Art. 119 do Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986

Art. 119 - As aeronaves em processo de homologação, as destinadas a pesquisa e desenvolvimento para fins de homologação e as produzidas por amadores serão sujeitas à emissão de certificado de autorização de vôo experimental e de marca experimental (arts. 17, parágrafo único, e 67, § 1º).