Art. 179 do Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986

Art. 179 - As pessoas físicas ou jurídicas que, em seu único e exclusivo benefício, se dediquem à formação ou adestramento de seu pessoal técnico, poderão fazê-lo mediante a anuência da autoridade aeronáutica. Serviços Aéreos Públicos Da Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos