Art. 273 do Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986

Art. 273 - Consideram-se provenientes de abalroamento os danos produzidos pela colisão de duas ou mais aeronaves, em vôo em manobra na superfície, e os produzidos às pessoas ou coisas a bordo, por outra aeronave em vôo.