Art. 305 do Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986

I - nos casos do art. 302, I, alíneas a) até n); II, alíneas c), d), g) e j); III, alíneas a), e), f) e g); e V, alíneas a) a e);

II - durante a investigação de acidente em que estiver envolvida.

§ 1º - Efetuada a interdição, será lavrado o respectivo auto, assinado pela autoridade que a realizou e pelo responsável pela aeronave.

§ 2º - Será entregue ao responsável pela aeronave cópia do auto a que se refere o parágrafo anterior.