Art. 33 do Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986

Art. 33 - Nos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas em regulamentação especial. Da Construção e Utilização de Aeródromos