Art. 85 do Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986

Art. 85 - O Registro Aeronáutico Brasileiro assentará em livro próprio ex officio ou a pedido da associação de classe interessada os costumes e práticas aeronáuticas que não contrariem a lei ou os bons costumes, após a manifestação dos órgãos jurídicos do Ministério da Aeronáutica. Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos