Art. 3 - O Colégio de Procuradores, órgão deliberativo de administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça em exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único - O Secretário do Colégio de Procuradores será um Procurador de Justiça eleito anualmente por seus pares.