Art. 6 do Lei nº 7.573, de 23 de Dezembro de 1986

Art. 6 - O Ministério da Marinha manterá, com os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, instituído pelo Decreto-lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, o Sistema de Ensino Profissional Marítimo.