Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.575, de 23 de Dezembro de 1986Ementa Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.575, de 23 de Dezembro de 1986
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.575
- Ano
- 1986
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