Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 6 de janeiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard <<Anexos>> ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.583, de 6 de Janeiro de 1987Ementa Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 7.583, de 6 de Janeiro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.583
- Ano
- 1987
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