Art. 3 do Lei nº 7.586, de 6 de Janeiro de 1987

Art. 3 - É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em favor do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para atender, no exercício de 1987, aos encargos decorrentes do disposto no artigo 60 da Lei n° 7.087, de 29 de dezembro de 1982, ora acrescentado, e no artigo 2°, alínea e, desta Lei.