Art. 3 - Ficam criados 40 (quarenta) cargos, de provimento efetivo, na Categoria Funcional de Assistente Técnico, código CD-AL-019, integrantes do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.
Lei nº 7.588, de 12 de Janeiro de 1987Ementa Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.588, de 12 de Janeiro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.588
- Ano
- 1987
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