Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1º de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard <<Anexos>> ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.592, de 1º de Abril de 1987Ementa Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 7.592, de 1º de Abril de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.592
- Ano
- 1987
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