PRT-13ª-DAS-101.4
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.593, de 3 de Abril de 1987Ementa Altera o Anexo II da Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, que "cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências".
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.593, de 3 de Abril de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.593
- Ano
- 1987
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