Art. 10 do Lei nº 7.596, de 10 de Abril de 1987

Art. 10 - Revogam-se os §§ 2º e 3º do art. 4º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nele incluídos pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, bem como o art. 2º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e demais disposições em contrário. Brasília, 10 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República. JOSÉ SARNEY Jorge Bornhausen Aluizio Alves ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211