Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.597, de 14 de Abril de 1987Ementa Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que "dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como sobre o Fundo da Marinha Mercante".
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.597, de 14 de Abril de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.597
- Ano
- 1987
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