Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios da previdência social, especialmente os oriundos da aplicação do Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986.
Lei nº 7.604, de 26 de Maio de 1987Ementa Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Lei nº 7.604, de 26 de Maio de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.604
- Ano
- 1987
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