Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Anibal Teixeira de Souza ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 7.616, de 4 de Setembro de 1987Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00 e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 7.616, de 4 de Setembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.616
- Ano
- 1987
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