Art. 2 - Para atender à composição a que se refere o artigo anterior ficam criados 2 (dois) cargos de Juiz togado vitalício, a serem providos mediante promoção de Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento, na forma da legislação em vigor.
Lei nº 7.617, de 8 de Setembro de 1987Ementa Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.617, de 8 de Setembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.617
- Ano
- 1987
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