Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 7.619, de 30 de Setembro de 1987Ementa Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 7.619, de 30 de Setembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.619
- Ano
- 1987
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