Art. 1 - Do produto da arrecadação do Imposto Sobre Transportes - IST, a União distribuirá:
I - 50% (cinqüenta por cento) aos Estados, Distrito Federal e Territórios; e
II - 20% (vinte por cento) aos Municípios.
Lei nº 7.635, de 14 de Dezembro de 1987Ementa Regulamenta a transferência de recursos do Imposto sobre Transportes - IST, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 7.635, de 14 de Dezembro de 1987
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.635
- Ano
- 1987
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