Art. 8 do Lei nº 7.635, de 14 de Dezembro de 1987

Art. 8 - Revogam-se os Decretos-leis nºs (VETADO) 859, de 11 de setembro de 1969 e 1.524, de 14 de fevereiro de 1977, e demais disposições em contrário. Brasília, 14 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República. JOSÉ SARNEY José Reinaldo Carneiro Tavares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211