Art. 1 do Lei nº 7.642, de 18 de Dezembro de 1987

Art. 1 - A Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo, a que se refere o art. 4º da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, passa a constituir a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, de acordo com as disposições desta Lei.