Art. 2 - O benefício instituído por esta Lei é intransferível e extinguir-se-á com a morte do beneficiário.
Lei nº 7.655, de 24 de Fevereiro de 1988Ementa Concede pensão especial a Gilson da Silva Martins e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 7.655, de 24 de Fevereiro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 7.655
- Ano
- 1988
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